Lei 10711 De 2003 Pdf 11

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LEGISLAO CITADA ANEXADA PELA COORDENAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003 Dispe sobre o Sistema Nacional de Sementes e

Lei no 10.793, de 1 de dezembro de 2003. Altera a redao do art. 26, 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educao

LEI N 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 . proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, . Art. 11. Os alimentos sero .

LEI No 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o art. 149 do DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal, para estabelecer penas ao 99f0b496e7
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